Município de
Vitor Meireles

Apresentação

De Acordo com a Lei Municipal nº 68/2011:
A Controladoria tem a finalidade de avaliar a ação governamental e a gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, sempre zelando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também a legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público, cabendo-lhe especialmente:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento do município;

II - fiscalizar a legalidade dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal;

III - avaliar e propor o aprimoramento do controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional;

V - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta e indireta;

VI - examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta e indireta, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

VII - exigir o fiel cumprimento das Leis e outros atos normativos, inclusive os oriundos do próprio governo municipal, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

VIII - verificar e aprimorar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções, contribuições, auxílios e renúncia de receitas, determinando os aprimoramentos necessários;

IX - acompanhar a situação físico-financeira e orçamentária dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos municipais;

X - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

XI - propor ao Prefeito o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Nacional e de Contas Bancárias;

XII - elaborar e manter atualizado o plano de contas único;

XIII - analisar a prestação de contas anual do Prefeito a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;

XIV - orientar e expedir atos concernentes a ação do sistema de Controle Interno.