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EDITAL n° 001/2019/CMDCA

Publicado em 05/04/2019 às 14:04 - Atualizado em 05/04/2019 às 14:49

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitor Meireles no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 880/2014, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Vitor Meireles, SC e dá outras providências.