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PLANO DIRETOR VIGENTE

Publicado em 01/02/2021 às 16:31 - Atualizado em 01/02/2021 às 16:42

 

MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES SANCIONOU REVISÃO DO PLANO DIRETOR

 

No mês de dezembro de 2020 a Câmara de Vereadores aprovou e o município sancionou a Lei nº 139, de 30 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Vitor Meireles e dá Outras Providências". Esse vem substituir a Lei nº 041, de 31 de dezembro de 2008.

O processo de Revisão do Plano Diretor iniciou em 24 de outubro de 2017, com a assinatura do Termo de Cooperação técnica entre Município e AMAVI, e foi realizado em várias etapas, que envolveu momentos de estudos técnicos da equipe municipal com equipe técnica da AMAVI, reuniões com Núcleo Gestor de Planejamento Territorial- NGPT e Audiências Públicas, até concluir o Projeto de Lei baseado nas propostas e diretrizes discutidas.

Em abril de 2019, o Projeto de Lei foi protocolado junto a Câmara de Vereadores, que solicitou algumas reuniões com as comissões e assessoria jurídica juntamente com a equipe técnica municipal e da AMAVI, para esclarecimentos e melhores entendimentos sobre o Projeto de Lei. Por fim, em dezembro de 2020 o Projeto de Lei foi a votação e Aprovado.

Neste momento, é fundamental que a população e demais profissionais tenham conhecimento do novo Plano Diretor que entrou em vigor em janeiro de 2021. Para conhecê-lo basta acessar o arquivo abaixo: