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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 - RETIFICAÇÃO Nº 01/2021

Publicado em 14/10/2021 às 13:56 - Atualizado em 14/10/2021 às 13:56

A Prefeitura municipal de Vitor Meireles, retifica o presente edital de processo seletivo para atender a legislação atual para a profissão de Professor de Educação Física, sendo que a Profissão de Educação Física é regulamentada pela Lei Federal nº 9.696/1998, onde em seu artigo 1º: "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física", ou seja, para atuação na área não basta somente a formação acadêmica, sendo também necessário o respectivo registro junto ao órgão fiscalizador, o CREF3/SC, no caso do Estado de Santa Catarina, onde não se aplica a possibilidade de seleção de Professor de Educação Física Não Habilitado.