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REFIS

Publicado em 08/10/2021 às 09:27 - Atualizado em 08/10/2021 às 09:27

 

COMUNICADO

 

A Prefeitura Municipal de Vitor Meireles através da Secretaria de Administração e Finanças do Município, informa que está sendo instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, com vencimento até 31 de dezembro de 2020, tanto para empresas quanto para as pessoas físicas.

O prazo de adesão será até o dia 31 de dezembro deste ano de 2021, e os contribuintes obterão condições mais vantajosas de acordo com as seguintes opções de parcelamento:

I - Em parcela única com pagamento até 31 de outubro de 2021, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multas;

II - Em parcela única com pagamento entre 01 de novembro à 30 de novembro de 2021, com desconto de 80% (oitenta por cento) de multas e juros;

III - Em parcela única com pagamento entre 01 de dezembro à 31 de dezembro de 2021, com desconto de 70% (setenta por cento) de multas e juros;

IV - Em 02 (duas) parcelas, com pagamento nos meses de outubro e novembro de 2021, com desconto de 80% (oitenta por cento) de juros e multa;

V - Em 03 (três) parcelas, com pagamento nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, com desconto de 70% (setenta por cento) de juros e multa;

VI - Em 12 (doze) parcelas, com pagamento a partir de janeiro de 2022, com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas.

Sendo assim, os contribuintes que tiverem interesse em regularizar sua situação tributária, podem entrar em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura para realizar a negociação de débitos de anos anteriores (IPTU, Alvará, ISS e outros, vencidos até 31/12/2020), com descontos de juros e multas, bem como realizar parcelamentos relativos a esses tributos.

 

Atenciosamente,

Secretaria de Administração e Finanças

Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Vitor Meireles.